Revisão Criminal
  • Olá, pessoal!

    Vamos dar um salto em nossos estudos. Pela ordem do manual, este tópico deveria tratar sobre o REsp, o REx e o ROC. No entanto, como são três peças muito extensas, decidi inverter a ordem e tratar, hoje, da revisão criminal.

    A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça:

    Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:
    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

    Ao realizarmos a leitura do artigo acima, surge uma dúvida: a revisão é cabível quando a condenação foi determinada por acórdão? Sim! Apesar de o artigo 621 falar somente em “sentença”, a revisão é cabível também quando a condenação ocorreu por decisão de colegiado.

    Outra dúvida é a respeito da expressão “sentença condenatória”. No caso de absolvição imprópria, que é aquela em que, ao réu, são impostas medidas de segurança, cabe a revisão? Sim! Por mais que o acusado tenha sido absolvido em virtude de sua inimputabilidade, a decisão que a reconhece impõe sanção penal (a medida de segurança). Por isso, perfeitamente cabível a revisão.

    E se a sentença for absolutória, pode o Ministério Público ajuizar revisão? Imagine que, pouco tempo após o trânsito em julgado da sentença absolutória, surgem provas novas que demonstram, sem sombra de dúvidas, que o absolvido realmente cometeu o crime. Pode o MP pedir novamente a condenação? De forma alguma! A revisão é peça exclusiva da defesa. Sobre o tema, já caiu questão no Exame de Ordem:

    Pietro, acusado de ter atropelado fatalmente Júlia, esposa de Maurício, foi absolvido, após o regular trâmite processual, por falta de provas da autoria. Inconformado, Maurício continuou a investigar o fato e, cerca de um ano após o trânsito em julgado da decisão, conseguiu reunir novas provas da autoria de Pietro. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Maurício, elabore parecer acerca da possibilidade de Maurício se habilitar como assistente da acusação e de Pietro ser novamente processado.

    A revisão “pro societate”, que é aquela contrária aos interesses do acusado, não é permitida em nossa legislação. Por isso, no enunciado acima, a resposta correta é: não cabe revisão.

    Como você deve ter percebido, a revisão tem algumas similaridades com ação rescisória, prevista no processo civil. Mas, assim como a sua “prima” do CPC, tem a revisão prazo para ser ajuizada? Não! A revisão pode ser proposta a qualquer tempo, desde que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado. Aliás, a revisão é cabível mesmo após a morte do condenado.

    Outro questionamento que sempre surge é a respeito do art. 623 do CPP, que tem a seguinte redação:

    Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Segundo o dispositivo, a peça não é exclusiva de advogado, podendo o próprio réu ajuizá-la. Portanto, podemos desconsiderá-la para a segunda fase? De forma alguma! Até porque o artigo vai contra o art. 1º, I, do Estatuto da OAB. A revisão tem boa chance de cair no próximo domingo.

    Vejamos, a seguir, as hipóteses de cabimento da revisão criminal:

    1ª Sentença condenatória contrária a texto expresso de lei ou à prova dos autos: considere, como “lei”, toda a legislação, incluída a CF/88. Também é cabível a revisão quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Exemplo: no processo, ficou demonstrado que o condenado por furto, na época dos fatos, sequer estava na cidade em que o crime ocorreu. O juiz, no entanto, decide pela condenação. Contra essa decisão, cabe revisão.

    2ª Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos: a falsidade deve ser discutida, primeiramente, em prévio procedimento de justificação criminal, e não diretamente na revisão. Outra observação: prova falsa não pode ser confundida com prova ilícita. Se a revisão for baseada em prova colhida ou produzida ilicitamente, a fundamentação será a do art. 621, I, que trata da sentença contrária a expresso texto legal.

    3ª Quando, após a sentença, se descobrirem provas novas de inocência do acusado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena: da mesma forma como a 2ª hipótese, a nova prova deve ser colhida em prévio procedimento de justificação criminal.

    A revisão deve ser endereçada ao presidente do tribunal em que o processo foi julgado, ainda que não tenha havido recurso da sentença. Por isso, se o juiz da 1ª Vara Criminal de Joinville proferiu a sentença condenatória, a revisão deverá ser endereçada ao presidente do TJSC.

    E se a decisão for do Tribunal do Júri, cabe revisão? Sim! Não existe qualquer óbice nesse sentido, não havendo o que se falar em soberania do veredito como tese para o afastamento da revisão.

    Encerradas as considerações gerais, vamos ao modelo de peça:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

    Como visto, a revisão deverá ser endereçada ao presidente do tribunal em que a condenação foi proferida, ainda que a decisão seja de juiz de primeira instância. A competência para julgar a revisão está prevista no art. 624 do CPP.

    Joaquim, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado no endereço..., por seu advogado, que esta subscreve, não conformado com a decisão, já transitada em julgado, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 621, (I, II ou III), do Código de Processo Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, peças razões a seguir expostas:

    Como se trata de verdadeira ação autônoma - e não mero recurso - é necessário qualificar o revisionando. Sobre a fundamentação da peça, fique atento ao inciso mais adequado ao seu pedido.

    I. DOS FATOS

    O revisionando foi condenado pela prática do crime de furto, nos termos do artigo 155 do Código Penal, ocorrido no município de Pirapora do Bom Jesus.

    Contudo, como se verifica nas provas produzidas nos autos do processo criminal n. ..., na época do ocorrido, o condenado residia em La Paz, Bolívia.

    O Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Criminal, no entanto, condenou-o pelo delito, e a decisão já transitou em julgado.


    Os fatos devem ser bem resumidos. Como não valem ponto, não gaste muito tempo com eles. Um breve relatório é suficiente.

    II. DO DIREITO

    Entrementes, Excelência, a absolvição do Sr. Joaquim é necessária, visto que ficou demonstrado, indubitavelmente, que a sentença condenatória é contrária às provas dos autos.

    Como ficou demonstrado, o condenado não estava em Pirapora do Bom Jesus na época dos fatos. Contudo, mesmo diante de prova inequívoca nesse sentido, foi-lhe imposta a condenação.

    Por já ter a sentença condenatória transitado em julgado, não restou opção senão o ajuizamento desta ação, com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal.

    A tese deve ser alegada de forma bem sucinta, com a devida fundamentação. Se, em sua peça, estiverem presentes a alegação de defesa e a devida fundamentação, o examinador não poderá negar a respectiva pontuação. Quanto mais direto, melhor, pois quem corrige a prova não costuma ter muito cuidado ao ler as respostas. Por isso, os erros de correção são muito comuns. Ajude o examinador a encontrar facilmente a sua resposta!

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer seja julgada procedente esta ação revisional, para que se absolva o revisionando, com fundamento nos artigos 626 e 386, IV, ambos do Código de Processo Penal. Requer, ademais, seja reconhecido o seu direito à devida indenização, conforme artigo 630 do Código de Processo Penal.

    Se cair a revisão, não se esqueça de pedir a indenização! Sem dúvida alguma será objeto de quesito.

    Pede deferimento.

    Comarca..., data...

    Advogado,
    OAB/... n. ...

  • Professor, como se dá, exatamente, o procedimento de justificação?
  • "(...) E se a decisão for do Tribunal do Júri, cabe revisão? Sim! Não existe qualquer óbice nesse sentido, não havendo o que se falar em soberania do veredito como tese para o afastamento da revisão. (...)"

    Léo, que cabe revisão, tudo bem, mas haverá novo julgamento pelo Júri ou o próprio Tribunal retificará a condenação nula?

    Pergunto porque, também segundo o Princípio da Soberania dos Vereditos", a condenação pode acabar permanecendo a mesma, caso não entendam pela plausividade das novas provas.. ou não?!
  • "Pietro, acusado de ter atropelado fatalmente Júlia, esposa de Maurício, foi absolvido, após o regular trâmite processual, por falta de provas da autoria. Inconformado, Maurício continuou a investigar o fato e, cerca de um ano após o trânsito em julgado da decisão, conseguiu reunir novas provas da autoria de Pietro. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Maurício, elabore parecer acerca da possibilidade de Maurício se habilitar como assistente da acusação e de Pietro ser novamente processado."

    Caberia qual peça, professor? Pelo o que eu entendi não é Revisão...

    Estou pensando em uma, mas não vou dizer pra não passar vergonha se não for... rsrsrsrssss.....
  • Leila, nesse caso, excepcionalmente, não há novo júri.

    Esse do Pietro não era p/ fazer a peça! Caiu como questão.
  • Ainda bem que eu não disse que peça estava pensando... hahahahaaa...  :\">

    O que deveria constar no Parecer? Qual foi o gabarito?
  • Prof. Leonardo,

    Se o réu estiver preso deveremos incluir nos pedidos o Alvará de soltura.

    Certo?!

    Obrigada pela ajuda em todos esses dias de 'aflição'.

  • "Leila, nesse caso, excepcionalmente, não há novo júri."

    Por que "excepcionalmente"? 
  • Na apelação, no caso de decisão contrária às provas dos autos, devemos pedir um novo júri, né? A revisão é a exceção!
  • Oi, Analu!!! Se o problema mencionar, expressamente, que o réu está preso, peça o alvará, pois é quase certo que será objeto de quesito. Um abração!
  • "Pietro, acusado de ter atropelado fatalmente Júlia, esposa de Maurício, foi absolvido, após o regular trâmite processual, por falta de provas da autoria. Inconformado, Maurício continuou a investigar o fato e, cerca de um ano após o trânsito em julgado da decisão, conseguiu reunir novas provas da autoria de Pietro. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Maurício, elabore parecer acerca da possibilidade de Maurício se habilitar como assistente da acusação e de Pietro ser novamente processado."


    O que deveria constar no Parecer? Qual foi o gabarito?

  • Prova Prático-Profissional Direito Penal - Questão 1

    Quesito avaliado

    Faixa de Valores



    1
    Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
    margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
    morfossintaxe)




    0,00 a 0,20



    2 Fundamentação e consistência



    2.1 Maurício não pode habilitar-se como assistente da acusação



    0,00 a 0,20



    2.2 Não cabe a revisão criminal



    0,00 a 0,40



    3
    Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema;
    técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
    exposição)




    0,00 a 0,20


  • Como seria o procedimento de justificação criminal, caso fosse a hipótese cabível na peça prático profissional?
  • Exemplo:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

    Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 861 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICAÇÃO, pelas razões a seguir expostas:

    I. DOS FATOS

    ...

    II. DO DIREITO

    ...

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas:

    I. Nome, endereço;
    II. Nome, endereço.

    Pede deferimento.

    Comarca, data.

    Advogado.

    OBS.: o modelinho é só p/ ajudar em seus estudos. A chance de cair no Exame de Ordem, em penal, é zero.
  • Leonardo, no X exame da ordem caiu que meses após o transito em julgado da sentença houve o surgimento de novas provas que seriam causas de diminuição de pena!!! A acusada por furto tinha restituído a coisa antes do recebimento da denúncia!!! Efetuou uma ligação ao filho da vítima, e disse onde estava guardado o objeto do crime e este foi até o local e pegou, permanecendo-se em posse!!! Só que esta prova surgiu posteriormente... Com o aparecimento do filho da vítima (porque esta já tinha falecido) e com a mãe da condenada no Escritório do advogado!! Como se procede neste caso???"a nova prova deve ser colhida em prévio procedimento de justificação criminal"?? Como é isso? fiquei perdido!!! Tem que apresentar JUSTIFICAÇÃO e requerer oitava de testemunhas??? E em outra peça propor a REVISÃO expor o motivo de diminuição de pena??? E precisa enviar uma cópia ao juiz de 1ª instância para avisar sobre a Revisão??? Muitas dúvidas Leonardo
  • É isso mesmo, Santana! Na justificação, você pediria a oitiva da testemunha, para, posteriormente, ajuizar a revisão - isso porque não haveria outra forma de produzir a prova senão em justificação. Um abração!
  • oi Leonardo queria mto saber e se for o contrario??? gostaria de saber como ficaria essa questão que estou enviando.... “A” foi absolvido, em processo transitado em julgado, da acusação como autor de um crime de furto. Posteriormente, “A” pode ser denunciado e eventualmente condenado pelo mesmo fato, agora na condição de partícipe?
  • Oi, Vanessa! Não é possível a revisão criminal "pro societate", tampouco nova denúncia pelos mesmos fatos já analisados. Um abração!
  • Professor,

    Qual a fundamentação legal que posso alegar quando perguntarem proibição da revisão criminal "pro societate" ?

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