6º Módulo: Memoriais
  • Memoriais

    A OAB fugiu do trivial nos últimos dois Exames de Ordem. O relaxamento da prisão em flagrante, por exemplo, que caiu no VI unificado da FGV, não era nem sequer cogitado por aqueles que acompanham a prova há algum tempo. Em seguida, no VII, tivemos uma grande surpresa com a apelação do assistente de acusação. Por essa razão, é praticamente impossível prever qual será a próxima peça.

    Entretanto, mesmo após as surpreendentes escolhas da FGV, ainda podemos falar em um rol de peças mais prováveis para a segunda fase – e, sem dúvida alguma, os memoriais estão nele. Digo isso porque, na maioria das peças, as teses são limitadas. Em uma resposta à acusação, não se pode falar em absolvição nos termos do art. 386 do CPP. Em um recurso em sentido estrito, a tese acaba engessada pelo motivo que ensejou o recurso. Em memoriais, por outro lado, é possível alegar tudo o que for favorável ao acusado.

    Os memoriais foram incluídos no CPP pela Lei 11.719/08. Antes da alteração, as alegações finais eram oferecidas por escrito, no prazo de três dias (art. 500 do CPP, revogado). Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir.

    Momento processual, cabimento e fundamentação

    Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403, com a seguinte redação:

    O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

    Portanto, logo após a audiência de instrução e julgamento, em razão da complexidade do caso ou do grande número de réus, pode o juiz abrir prazo para que as partes ofereçam as alegações por escrito, em memoriais. O art. 403, § 3º, do CPP é a fundamentação legal dos memoriais.

    Endereçamento e prazo

    A peça deve ser endereçada ao juiz da vara em que o processo está tramitando. Portanto, a chance de erro é praticamente zero, pois o próprio enunciado do problema costuma trazer essa informação. O prazo é de cinco dias.

    Teses de defesa

    Como já comentado, é possível alegar, em memoriais, qualquer tese. Em relação ao procedimento do júri, há uma peculiaridade muito importante, que pode ser objeto de quesito em Exame de Ordem. Veremos, a seguir, em rol não taxativo, algumas das principais teses de defesa.

    A absolvição sumária do art. 415

    Para compreender a absolvição sumária do art. 415 do Código de Processo Penal, é preciso entender como funciona o trâmite do processo no rito do júri, que é composto por duas fases.

    1ª Fase 

    Recebida a denúncia, é aberto o prazo para a resposta à acusação, como ocorre no procedimento comum, mas com fundamento no art. 406 do CPP, e não no art. 396. Em seguida, ocorre a audiência de instrução e julgamento, e, ao final, obtêm-se a sentença. Até aí, nenhuma diferença em relação aos demais procedimentos. No entanto, no rito do júri, destinado ao julgamento de crimes dolosos contra a vida, a sentença que põe fim à primeira fase não pode ser condenatória. Se o juiz ficar convencido da materialidade e da autoria, deve encaminhar o processo ao Tribunal do Júri, onde o acusado será julgado. A decisão que entende pelo julgamento perante o Tribunal do Júri é denominada “sentença de pronúncia”. Contra ela, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV). 

    Em memoriais, no júri, o objetivo principal é evitar que o caso chegue até a segunda fase, que é o julgamento perante o Conselho de Sentença. Para que isso ocorra, três são as vias: 

    a) demonstrar que não há, no processo, indícios suficientes de materialidade ou de autoria. Se convencido, o juiz impronunciará o réu, e o caso será afastado do julgamento perante o Tribunal do Júri;

    b) desclassificar para outro crime, que não seja de competência do júri: por exemplo, de homicídio na forma tentada para lesão corporal. Se o pedido for acatado, o caso também é afastado do Tribunal do Júri;

    c) absolver sumariamente, nos termos do art. 415: a absolvição sumária do art. 415 não se confunde com a do art. 397. Nesta, o pedido é feito em resposta à acusação; naquela, em memoriais. As teses absolutórias devem ser analisadas na segunda fase, pelo Conselho de Sentença. No entanto, excepcionalmente, pode o juiz da primeira fase absolver sumariamente o réu, desde que presente uma das hipóteses a seguir:

    I – provada a inexistência do fato; 
    II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 
    III – o fato não constituir infração penal; 
    IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 

    Importante frisar que, nas duas primeiras, é preciso PROVAR que o fato não existiu (materialidade), ou que o réu não participou ou não foi o autor do crime (autoria). Na dúvida, o acusado deve ser pronunciado, competindo ao Conselho de Sentença absolvê-lo ou não.

    Por fim, o CPP veda, no art. 415, parágrafo único, a aplicação do inciso IV no caso de inimputabilidade – a denominada absolvição imprópria -, salvo quando esta for a única tese de defesa. A razão é simples: na absolvição imprópria, há imposição de medida de segurança. Caso o réu queira sustentar a sua inocência, que, se reconhecida, não gera qualquer medida em seu desfavor, a absolvição sumária por inimputabilidade acaba sendo prejudicial. Por isso, o inciso IV só poderá ser aplicado quando a inimputabilidade for a única tese defensiva.

    2ª Fase

    Se pronunciado, o réu deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde todas as teses defensivas poderão ser alegadas. Ao final, os jurados decidirão pela absolvição, pela condenação, pela desclassificação ou por outra tese trazida ao plenário.

    A absolvição do art. 386

    No júri, como já explicado acima, a absolvição pleiteada em memoriais deve ser fundamentada no art. 415. Nos demais casos, a fundamentação está prevista no art. 386, que tem a seguinte redação:

    Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

    I - estar provada a inexistência do fato;

    II - não haver prova da existência do fato;

    III - não constituir o fato infração penal;

    IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

    V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; 

    VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

    VII – não existir prova suficiente para a condenação.

    Inexistência do fato ou falta de prova da existência dele (incisos I e II)

    No inciso I, está provado que o fato não existiu, o que gera efeitos na esfera cível, pois impede a reabertura da discussão em um novo processo. Na segunda hipótese, no entanto (inc. II), não há provas suficientes de existência, mas também não ficou comprovado que não existiu. Por isso, o assunto pode voltar a ser discutido judicialmente, exceto no âmbito criminal.

    Não constituir o fato infração penal (inc. III)

    Deve fundamentar a absolvição nas hipóteses de fato atípico.

    Ausência de prova da participação/autoria do acusado ou prova de sua não participação/autoria (incisos IV e V)

    Nos incisos I e II, ao tratar da materialidade, o legislador trouxe duas situações: em uma, há a certeza de que o fato não existiu; em outra, há dúvida, que deve prevalecer em favor do réu. Nos incisos IV e V, houve a repetição do posicionamento: no inciso IV, está provado que o réu não participou do crime. No inciso V, todavia, não há provas suficientes para demonstrar a sua participação ou autoria. Como já visto, a diferença entre a certeza e a dúvida influencia em outras esferas, a exemplo da cível, mas sempre deve ser analisada em benefício do réu.

    Excludentes de ilicitude, de culpabilidade e causas de isenção ou dúvida sobre a sua existência inciso (VI)

    A “dúvida” mencionada no dispositivo é sobre a existência ou não de causa excludente de ilicitude/culpabilidade. Se o juiz tiver dúvidas, por exemplo, sobre a legítima defesa, deve absolver o acusado. 

    Quanto às hipóteses, não há dificuldade alguma em identificá-las, pois o próprio inciso as elenca: arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal.

    Ausência de prova suficiente para a condenação (inc. VII)

    Trata-se de cláusula genérica. Deverá ser utilizada de forma residual, quando a absolvição não se encaixar em nenhum dos outros incisos. 

    Nulidades (art. 564)

    Preliminarmente, é possível alegar a nulidade de algum dos atos do processo. Por exemplo, a ausência de resposta à acusação, que é indispensável. A nulidade não gera a absolvição, mas a anulação do ato viciado e de todos os posteriores.

    Extinção da punibilidade (art. 107, CP)

    Também como tese preliminar, é possível pedir a extinção da punibilidade caso esteja presente uma das situações previstas no art. 107 do Código Penal. A sentença que reconhece a extinção da punibilidade não é absolutória, mas declaratória. Portanto, não se deve pedir a absolvição por prescrição, ou por decadência, mas a declaração de sua ocorrência.

    Afastamento de agravante ou aplicação de atenuante

    As agravantes estão previstas no art. 61 do Código Penal. Em memoriais, se for o caso, deve ser pedido o seu afastamento. Da mesma forma, é possível pedir a aplicação de alguma das atenuantes, previstas no art. 65 do CP.

    Afastamento de qualificadora ou de causa de aumento

    A defesa não consiste em concentrar esforços somente na absolvição, mas em tudo o que for favorável ao acusado. Em alguns casos, aliás, por força do conjunto probatório, a absolvição nem sequer é possível. Por isso, é preciso estar alerta a todos os aspectos da acusação. Se o réu foi denunciado por roubo em concurso de pessoas (157, § 2º do CP), mas a situação é de roubo simples (157, “caput”), é necessário também pedir o afastamento da causa de aumento.

    Para alguns profissionais, não se deve discutir os demais aspectos da acusação quando há tese absolutória. Não concordo. Nada impede que, em primeiro plano, seja alegada a tese de absolvição, e, subsidiariamente, a de afastamento de qualificadora, não existindo qualquer prejuízo à defesa. No modelo de peça, ao final, demonstrarei na prática como isso pode ser feito.

    Aplicação da pena no mínimo legal

    O artigo 59 do CP trata sobre a dosimetria da pena. Em memoriais, é possível alegar que as condições previstas no artigo são favoráveis ao acusado (os antecedentes, por exemplo).

    Concessão de benefício previsto em lei

    Também é possível pedir, em antecipação, algum benefício a que o réu faça jus em caso de condenação, a exemplo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do CP), do “sursis” (art. 77) e da aplicação de regime mais brando do que o fechado.

    Modelo de peça

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …




    Nome …, já qualificado nos autos do processo criminal, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

    I. DOS FATOS

    O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista que, no dia … de … de 2012, teria subtraído, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de brinquedo, o telefone celular do Sr. ….

    Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, conforme fls. … /..., recebida no dia … de ….

    Citado por edital, o acusado só tomou ciência do processo já na véspera da audiência de instrução e julgamento.

    Em audiência, a vítima alegou não ter certeza que o acusado é o autor do crime.

    II. DO DIREITO

    Entrementes, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, haja vista que, além da causa de nulidade a seguir exposta, não há provas suficientes de que foi o réu o autor do crime.

    a) preliminar de nulidade

    Segundo o art. 366 do Código de Processo Penal, no caso de citação por edital, não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, deve ser o processo suspenso. No presente caso, no entanto, Vossa Excelência deu continuidade ao processo, não dando ao réu a oportunidade de oferecer, nem sequer, a resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Destarte, deve o processo ser anulado desde a citação, com fulcro no art. 564, III, “e” do Código de Processo Penal.

    b) do mérito

    Ademais, não há provas suficientes para apontar a autoria do acusado. Em audiência, a vítima disse  não ter certeza de que ele é o autor do roubo, não existindo, portanto, qualquer prova em seu desfavor, sendo imperiosa a sua absolvição.

    c) da causa de aumento

    Ainda que o acusado fosse o autor do crime, não poderia ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I do Código Penal, pois a arma utilizada no crime não passava de mero simulacro, e, conforme uníssono entendimento jurisprudencial, nesses casos, o crime é o de roubo simples (157, “caput”).

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, o réu requer que Vossa Excelência reconheça a nulidade do processo desde a citação, com fulcro no art. 564, III, “e” do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a sua absolvição, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal.

    Pede deferimento.

    Comarca …, data ….

    Advogado ….
  • Prof. só uma duvida, no caso do "mérito", eu devo colocar tambem a fundamentação legal após discorrer e pedir a absolvição? Ex.
    Ademais, não há provas suficientes para apontar a autoria do acusado. Em audiência, a vítima disse não ter certeza de que ele é o autor do roubo, não existindo, portanto, qualquer prova em seu desfavor, sendo imperiosa a sua absolvição, nos termos do art. 386 VII do CPP.
    Desde já agradeço!!!!!!!


  • "Em audiência, a vítima alegou não ter certeza que o acusado é o autor do crime."


    Essa informação será oferecida pelo problema ou é uma tese que eu posso criar?

  • Sem dúvida, Isvet! Quanto mais completa a sua resposta, menor a chance de prejuízo na correção. Um abraço!
  • Oi, Ana!!! Jamais invente dados! Trabalhe somente com as informações do problema. Um abração!
  • Prof. outra duvida:
    Quantos as preliminares, o que é mais adequado:
    - discorrer sobre elas na totalidade nesse tópico ou:
    - só fazer referencias sobre a existencia delas no tópico das preliminares e deixar para aprofundar no bloco "Do direito" !!!!!!!!!
    E ainda, quanto aos pedidos, o que peço primeiro, absolvição ou acolhimento das preliminares!
    Fiz dois cursinhos 2ª fase esse ano, exame VI e VII, um dizia que primeiro pede as preliminares o outro diz o contrario, deve fazer o pedido de absolvição, o que o senhor indica!!!!!!
    Sabendo que em determinados casos deve inverter a ordem !!!!!!!!
    Obrigado!!!!!!!!!!!!
  • Oi, Isvet! Separar a mesma tese em dois tópicos pode ser perigoso. Tenha em mente o seguinte: o examinador corrigirá dezenas de provas por dia. Por isso, se a tese e a fundamentação não estiverem bem claras em sua peça, existe o risco de prejuízo na correção. É melhor concentrar a discussão da tese em um ponto só. Quanto ao concurso de teses, penso que as preliminares devem ser alegadas em primeiro plano, ainda que eventual absolvição seja mais favorável ao réu. Um abraço!
  • Pofessor, em memoriais na primeira fase do júri, eu posso pedir afastamento de qualificadora?
  • Oi, Amandalivi!

    Como "último" ato de defesa na 1ª fase do Júri, vc pode pedir tudo o que for possível para a garantia a efetividade defensiva. Portanto, é absolutamente possível se pedir o afastamento de qualificadora. Inclusive, porque se a decisão do magistrado for pela Pronúncia, com o pedido anterior do afastamento de qualificadora, o que seria um Homicídio Qualificado na Denúncia, poderia passar a ser Simples na Pronúncia, em caso de manifesta improcedência da qualificadora. 

    Outrossim, vale ressaltar que a possibilidade de o Magistrado afastar uma qualificadora claramente improcedente não quer dizer tratar-se de análise quanto à culpabilidade do agente, o que, se fosse, seria eivada de nulidade (aqui, vale destacar que há julgados vários no sentido de se entender que a nulidade pela análise da culpabilidade na Pronúncia, a conhecida "Eloquência Acusatória", só efetivamente daria causa há nulidade se fosse lida em plenário, o que por si só já gera nulidade por força do art. 478 do CPP em seu inciso I).

    Ademais, não é muito salientar o que afirma o § 1º do art.  413 do CPP, in verbis:

    "A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

    Além disso, afirma o art. 418 do CPP que "o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave."

    Portanto, se o Juiz pode dar definição jurídica diversa para "piorar" a situação processual do Réu, também o poderá fazê-la para o seu benefício.

    Por fim, para que fique claro, peça, seja em rito comum, seja no júri, em sede de Memoriais, já que trata de sua pergunta, tudo o que for de interesse à sua manifestação técnica.


    Espero ter podido ajudar.

    Fique com Deus!!!





    PS: Nosso querido professor ainda não voltou de viagem. De todo modo, quando voltar poderá, certamente, também se manifestar a respeito.
  • boa noite dr. cheguei do cursinho a cerca de uma hora e ainda estou estudando, tentando fazer os exercicios propostos.



    dr. 5ª vez fazenod o exame e a 4ª vez a segunda fase , minha grande dificuldade é as teses e as questões.. Tenho uma grande dificuldade em direito material.



    o dr. saberia me indicar algum livro de leitura leve que pudesse me ajudar nestes menos que 30 dias ?



    edsonrs1970@hotmail.com







    muito obrigado

  • Leila, muitíssimo obrigada!!!!

    Adorei sua explanação!!!

    Fique com Deus tbm!!!

    Abraços!
  • Edson RS, olá!!!

    Eu aprendi que para as alegações preliminares você deve discutir as questões técnicas e formais, sem entrar no mérito, porém, se você for usar uma das questões alegadas preliminarmente como tese principal, aí sim, vc deverá discorrer sobre elas com toda a fundamentação adequada. Decorar a seguinte sequência de artigos ajudará um pouco: art. 107, 109 e 23 do Código Penal e 564 do CPP. Você deverá tb ter cuidado na questão da prescrição. Eu observei que quando a OAB coloca muitas datas a atenção deve ser dobrada, principalmente em se tratando de menor de 21 e maior de 70.
    Assim como vc estou tentando alcançar o êxito na 2ª fase.
    Abraços.
  • Eclesiastes

    boa tarde, muito obrigado 

    agradeço a sua dica, acredito que neste momento a maior força nossa provém de DEUS.

    mas toda ajuda é de grande valia, e a sua tenho certeza que ira me ajudar muito.

    estou a sua disposição para o que precisar.

    grande abraço
  • Professor, no pedido, por ex: Visto do exposto, requer a absolvição, nos termos do art. 386, inciso...,do CPP, a nulidade nos termos do art. 564, inciso... , do CPP fixar a pena no mínimo valor legal, pela primariedade do réu, nos termos do art. 44, inciso, II do CP, cumprindo a pena em regime aberto, nos termos do art. 33,§ 2º, alínea c), do CP.
  • É obrigatório colocar na peça, Dos Fatos, Do Direito, Do Pedido?

  • Oi, Gleverson! Não é obrigatório. Mas, em seu lugar, colocaria. Explico: a correção da FGV é MUITO mal feita. É bem comum o examinador "roubar" pontos por falta de atenção ao corrigir a prova, mesmo com a resposta estando explícita. Por isso, faça TUDO o que for possível para facilitar a vida de quem vai corrigir a sua prova - e, ao dividir a peça em tópicos, sem dúvida alguma você estará fazendo isso. Um abração!
  • Leonardo...tudo bem?
    NO RESE para a vara do júri, quando o pedido for de despronunica.......é com base em qual art.?
    Pq a  despronúncia é basicamente a revogação ou desconstituição da pronúncia anteriormente decretada né?Eu peço pelo art. 414?
  • Professor, pode só colocar no pedido, e não no mérito, o afastamento da agravante, e fixar a pena pela atenuante, em caso de condenação ou precisa comentar no mérito?
    Abs.
  • Caro Professor,
    A minha grande dúvida, faltando apenas 3 dias para a prova está na caligrafa que deverei usar na peça prática. Como fazer o endereçamento, em letra maiúscula de forma e o restante em letra cursiva? Eu não estou fazendo nenhum cursinho, mas navegando eu pude perceber que a dúvida não é só minha. Uns dizem que o endereçamento deve ser maiúsculo, bem como, as apresentações das peças e dos tópicos e em letra de forma; outros dizem que deve ser com letra cursiva e que só o início das palavras com letra maiúscula...o que o senhor acha??? Será que o senhor poderia postar um exemplo da forma correta para nós?
    Um grande abraço e obrigado.
  • Oi, Eclesiastes!!! 

    A sua preocupação é natural. Tive a mesma dúvida quando fiz a prova. Mas, quer saber a verdade? A letra não influencia em nada. O importante é que esteja legível. Caso opte pela letra de forma em toda a peça, só tome cuidado com as letras maiúsculas e minúsculas. 

    Não há problema algum em fazer o endereçamento em letra de forma e maiúscula e o restante em letra cursiva. Pode ficar tranquilo! :)

    Um abração!
  • Professor, minha ultima, e única dúvida antes da prova! Pode colocar só no pedido, e não comentar no mérito, o afastamento da circunstância agravante, e fixar a pena pela circunstância atenuante, em caso de condenação ou precisa comentar no mérito?
    Abs.
  • Gleverson, é bom comentar, ainda que de forma concisa. Abraço!
  • Gente,

    Estou encantada com esse site. Quanta clareza e disponibilidade heim??? Está me ajudando demais nos últimos momentos.

  • Dr. Leonardo. Gostaria de saber se quando o juiz determinar a apresentação dos memoriais, após a AIJ, e o advogado do acusado não o apresentar, se isso é proibido, se o advogado do réu pode não apresentar os memoriais, quando o juiz utiliza o art.403, parág. 3º. Se um advogado não oferece os memoriais, seria lícito a esse juiz encaminhar os autos a um defensor público alegando proteção á ampla defesa, contraditório e que o advogado do acusado não está procendendo à defesa efetivamente? Grata desde já. Abraços. Vi essa questão uma prova e não sei a resposta.
  • Oi, Hannah! A não apresentação de memoriais é causa de nulidade. Deve o juiz encaminhar os autos à Defensoria, para que as ofereça. Um abração!
  • Dr. o que acontece quando o advogado abandona o caso depois da audiencia de instrução, debates e julgamento, o juiz não proferiu setença em audiencia....réu preso a setenta dias (prisão preventiva) artigo 147 codigo penal e artigo 69 codigo penal...por favor preciso de resposta urgente pra saber qual providencia devo tomar...O juiz pode proferir sentença sem apresentação dos memoriais da defesa ou não?.
  • Oi, Lu! A falta de memoriais é hipótese de nulidade. O juiz não pode dar prosseguimento ao processo sem que o réu as apresente. Um abração!
  • estou com uma duvida sempre que ha no problema a frase "houve a conversao dos debates orais em memoriais", isso quer dizer que eu sempre terei a peça MEMORIAIS??
  • Sim, Virginia! Um abração!
  • Professor!

    Obrigada pelo site! Estou aprendendo muito e ganhando confiança para fazer a segunda fase! Na verdade estou aprendendo mais aqui do que no meu cursinho rsrsrs

    Quero confirmar uma coisinha sobre os memorias...

    Quando se tratar de processo tramitando perante o Tribunal do Júri, eu posso alegar o art. 415 do CPP, bem como as nulidades, extinção de punibilidade, afastamento de agravante ou aplicação de atenuante, afastamento de qualificadora ou causa de aumento, aplicação da pena no mpinimo legal, concessão de benefício (sursis e pena restritiva de direito.... Todavia não posso alegar o art. 386?

    Entretanto, se o procesos tramitar na Vara Criminal normal, eu me defendo com base no art. 386, não mencionando o art. 415, por dizer respeito apenas ao Tribunal do Júri, e posso alegar ainda todas as outras defesas acima mencionadas?

    Então a única diferença entre o processo tramitar no vara comum e na do júri, é que nesse caso (júri) peço absolvição com base no artigo 415, enquanto naquele (comum) peço absolvição com base no artigo 386?

    O restante é idêntico? Todas as outras teses de defesa fora a absolvição podem ser alegadas nos dois casos? Todos são com fulcro no artigo 403, § 3º?

     

    Obrigada!!!

  • Oi, Maria Luiza! O rito do júri tem algumas peculiariades. Sobre a questão da absolvição, entenda:

    a) absolvição sumária do art. 397 do CPP: é pedida em resposta à acusação;

    b) absolvição sumária do art. 415 do CPP: é exclusiva do rito do júri. Deve ser pedida em memoriais (no caso de peça escrita, para a OAB, pois, na prática, pode ser pedida também em alegações orais). É considerada sumária por impedir que o processo vá a julgamento pelo Tribunal do Júri;

    c) absolvição do art. 386 do CPP: é a absolvição aplicada a todas as demais hipóteses. Pode ser pedida em todas as peças posteriores à resposta à acusação: em memoriais, apelação etc.

    Um abração!
  • Olá Leonardo, fiquei confuso em uma coisa:

    No Procedimento Ordinário a tese de absolvição é com base no art. 386, CPP. Mas e no júri? Não uso o 386? Vou observar do 415, é isso?

    Também quero fazer um adendo: outro fundamento dos memoriais é o art. 404, P. único, certo? E isto tem que ser observado na hora de produzir e fundamentar a peça, ok?
  • Ficou pela metade a minha explicação, né?

    No júri:

    1ª fase: só existe uma hipótese de absolvição, que é a sumária, nos termos do art. 415.
    2ª fase: já a absolvição pelo Conselho de Sentença é fundamentada no art. 386 do CPP.

    Sobre o art. 404, também é hipótese de fundamentação dos memoriais.

    Um abração!
  • Caro professor

    no caso do art. 403, § 3º do cpp, quando o juiz fixa o prazo de 5 diias sucessivamente  às partes para apresnetar memeoriais, o prazo do advogdo começa a correr após os 5 dias do MP, é isso?

    grato

    joseluiz

  • Isso, José! Mas, se o MP oferecer no primeiro dia de prazo (exemplo!), terá início o da defesa. Não é preciso esperar que se completem os 5 dias. Um abração!
  • Boa tarde, 
    Caro Professor, tenho uma duvida com relação ao cabimento da pena restritiva de direitos e ao sursi da pena do artigo 77.
    Qual é o diferencial para pedir um ou outro numa peça de memoriais? tenho comigo que o que define seria a pena prevista ao delito. pois o sursi é cabivel aos delitos com pena não superior a 2 anos. E as restritivas de direito não superiores a 4. Sei que constitui erro grave pedir os dois, pois são alternativos, ou um ou outro, por força do inciso III do artigo 77, mas o senhor poderia esclarer alguma coisa sobre o assunto?
  • No rito do júri, não se pode esquecer de mencionar a analogia ao art.403, parág. 3º....ou combinar com o art. 394 par.5º...
  • não canso de admirar esse espaço...Parabéns pela iniciativa e gentileza! Adoraria lhe conhecer pessoalmente!

  • Karolji,

    A suspensão condicional da pena só é cabível quando não for possível a substituição do artigo 44 (artigo 77, inciso III do CP).

    Então a dica é verificar todos os requisitos do artigo 44, se for possível a substituição, esqueça o sursis.

    Abraço
  • Prof. gostaria de tirar uma duvida nao sou estou mais cursando direito. Sobre o prazo das alegaçoes finais q agora é 5 dias, e se no processo tem 2 reus com defensor distintos, e cada reu responde a 10 fatos no processo, esse prazo segue inalterado pra cada reu?
  • Que coisa quanto mais perto da prova da OAB mais dúvidas, quando eu for fazer os memorias no rito do júri uso a fundamentação pelo art. 403, parágrafo 3 do CPP ??? Quanto aos pedidos eu entendi. Obrigada att.
  • Posso escrever "apresentar ALEGAÇÕES FINAIS" ao invés de "MEMORIAIS"?
  • Neste exame, Luci, denominei a peça como "ALEGAÇÕES FINAIS por meio de memoriais".
  • Acredito que não haverá problemas quanto a terminologia, agora é aguardar o resultado....
  • Eu chamei de Memoriais Escritos... espero não ter problemas também!

  • Olá Professor Leonardo, se na hora da prova chamar de "alegações finais" na forma do art, 403 parágrafo 3º do CPP está   ERRADO?! ..........

    Na prática já vi tantos nomes como "alegações finais em forma de memoriais", "alegações finais por memoriais", "alegações escritas", "memoriais de defesa", "memoriais escritos" .....

    Particularmente, mas minha opinião não conta, se o fundamento está correto acho até "irrelevante" se foi uma ou outra denominção, mas ...... o q vc acha?!
  • Parabéns Doutor por esta brilhante página!

  • Obrigado, amigo!

    TenGel, não está errado! Mas, no Exame de Ordem, é melhor mencionar, expressamente, a palavra "MEMORIAIS". A correção é muito mal feita! Se pegar um examinador meio chato, há o risco de perder a peça.

    Um abração!
  • Olá
    Gostaria de saber se posso cumular os incisos do artigo 386 do CPP, por exemplo III e VII?
  • Pode sim! Um abração!
  • Olá professor,

    Gostaria de saber se é obrigatório colocar as palavras PRELIMINARES e MÉRITO ou posso colocar direto os pedidos? A FGV tira pontos?

    Obrigada

  • Oi, Nanda! Não é obrigatório. Contudo, é interessante dividir a sua peça em tópicos, para evitar eventuais erros de correção. Um abraço!
  • Ola, tudo bem.
    Adorei tudo neste site...tirei minhas dúvidas sobre Memoriais.
    Obrigada...Abraços. 
  • Muito interessante este site e a boa vontade do professor, sem contar a clareza nas respostas
  • Professor Leonardo me cadastrei recentemente no site e, quero me associar aos demais amigos para parabenizá-lo pela iniciativa, ademais, agradeço pelas boas respostas, bem como pela disposição do eminente Dr. em tirar nossas dúvidas.

    Carinhosamente Berg Reis...!!!
  • Prof,quais são os tipos de recursos,dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
  •           Muito bom, tirei muitas duvidas


  • No preâmbulo, com relação a fundamentação da peça de Memoriais, devo fundamentar usando apenas o art. 493, $3º do CPP ou usar o 493, $3º  combinado com art 494 do CPP?
  • Primeira visita aqui e fiquei imprecionado com a seriedade do site. Parabéns aos criadores e aos doutores. 
  • Gostei desse site! bem esclarecedor! consegui tirar muitas dúvidas!!! Obrigada...voltarei sempre q precisar!!! :))
    Estou no 5º ano e to tirando muitas dúvidas!!! :-bd

Bem-vindo ao Fórum Criminal!

Para participar das discussões, clique em um dos botões abaixo.

Nessa discussão

Tags