Crimes Contra a Dignidade Sexual - Artigo por Artigo - Art. 213
  • Estupro

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

    § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

    § 2o Se da conduta resulta morte:

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

    Trata-se de crime hediondo (art. 1º, V e VI, da Lei 8.072/90). Em razão disso, o cumprimento da pena deve se dar, inicialmente, em regime fechado. Ademais, para a progressão de regime, o condenado deve cumprir 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, ou 3/5 (três quintos), se reincidente – para os crimes não hediondos, é possível a progressão após 1/6 (um sexto). Não cabe fiança (art. 323, II, do CPP).

    A antiga redação do art. 213 punia o homem que constrangia mulher, mediante violência ou grave ameaça, à prática de conjunção carnal (introdução do pênis na vagina). Mulheres podiam responder pelo crime, mas na condição de partícipe (ex.: segurar a vítima enquanto o homem consuma o ato). A pena era de quatro a dez anos.

    Qualquer ato diverso da conjunção carnal era considerado “atentado violento ao pudor” (ex.: coito anal, introdução de objetos etc), delito tipificado no art. 214 do CP. Caso houvesse o concurso de crimes – estupro e atentado violento ao pudor -, prevalecia o entendimento de que se tratava de concurso material, sendo somadas as penas.

    Com o advento da Lei 12.015/09, o artigo 214 foi revogado, e as condutas passaram a ser consideradas estupro. Portanto, atualmente, se, em um mesmo contexto fático, o agente pratica o coito vagínico e o oral, ocorrerá, em tese, um único crime de estupro. Por essa razão, não foram poucas as críticas ao novo texto legal, que acabou por tornar mais brandas as condutas, quando somadas, ainda que a pena para o crime de estupro tenha sido elevada. Entenda:

    - Antes de 2009: o agente que, em um mesmo contexto fático, praticava coito anal e, em seguida, consumava a conjunção carnal, respondia por dois crimes, em concurso material (estupro e atentado violento pudor) – frise-se que havia muito debate sobre isso, pois muitos entendiam que não se tratava de hipótese de concurso material, mas de continuidade delitiva. Ou seja, as penas eram somadas, podendo alcançar até 17 (dezessete) anos de condenação.

    - Após 2009: o agente que, em um mesmo contexto fático, faz sexo anal com a vítima, e, em seguida, realiza a conjunção carnal, responde por um único crime: o de estupro, com pena máxima de 10 (dez) anos.

    No entanto, há quem entenda que, por se tratar de tipo penal misto cumulativo, e não alternativo, se o agente, em um mesmo contexto, obriga a vítima a ter conjunção carnal, e, em seguida, pratica com ela, contra a sua vontade, ato libidinoso diverso, deve responder pelos  atos em concurso de crimes (dois estupros). 

    Para o Supremo, a resposta está na análise do caso concreto: “RHC N. 105.916-RJ: A partir da Lei 12.015/09, passou a ser admitida a possibilidade de unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos”. 

    No STJ, há julgados que entendem pelo crime único: “Assim, diante dessa constatação, a Turma assentou que, caso o agente pratique estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto e contra a mesma vítima, esse fato constitui um crime único, em virtude de que a figura do atentado violento ao pudor não mais constitui um tipo penal autônomo, ao revés, a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal também constitui estupro.” (STJ, HC 144.870-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/2/2010).

    Ademais, com o novo texto, passou a ser possível que um homem seja vítima de estupro – houve a modificação do objeto material do crime -, pois a redação não está mais limitada à conjunção carnal (o que exigia, naturalmente, a presença de um homem, como agente, e de uma mulher, como vítima). Por isso, se um homem, mediante grave ameaça, constrange outro à prática do coito anal, responde pelo delito do art. 213.

    O art. 213 pune quem constrange (núcleo do tipo, sinônimo de forçar, compelir, coagir) a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal (cópula vagínica) ou a permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso (ex.: introdução de objetos), ou forçá-la a praticar o ato (ex.: o agente determina que a vítima faça sexo oral). Perceba que o delito engloba outros crimes, como o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e a ameaça (art. 147 do CP), mas o agente responde somente pelo estupro (art. 213). Caso a violência gere lesão corporal grave ou morte, não responde o agente pelos crimes do art. 129 ou 121 do CP, mas pela forma qualificada do estupro (que veremos mais adiante). Já as lesões corporais leves e as vias de fato são absorvidas.

    O objeto jurídico do crime – a dignidade sexual - tem como princípio maior a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). Além disso, também encontra amparo constitucional no art. 5º, II, da CF, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Destarte, para que ocorra o crime, basta que a vítima não queira a conjunção carnal ou o ato libidinoso.
    Ex.: prostituta que, após o pagamento, decide que não quer ter relações sexuais com o “cliente”, e também se nega a devolver o dinheiro. Caso venha a ser constrangida a ter conjunção carnal, responderá o agente pelo estupro. Outro exemplo comum é o da esposa, que não é obrigada a ter relações sexuais com o marido. Caso este venha a obrigá-la a fazer sexo, responderá por estupro.

    A ameaça deve ser grave. Por isso, aquele que exige que a namorada faça sexo, como condição para não terminar o namoro, não responde pelo crime de estupro. O dispositivo prevê a punição do agente em duas hipóteses: a) quando a vítima é obrigada a fazer algo (ex.: sexo oral); b) quando a vítima não vê alternativa senão permitir a prática do ato (ex.: conjunção carnal).

    Não se pode confundir o crime de estupro com a contravenção penal prevista no art. 61 da lei que trata sobre o tema, que traz a seguinte redação: “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”. É o caso, por exemplo, daquele que, aproveitando-se da superlotação de um ônibus, acaricia as nádegas de alguém.

    Por se tratar de crime plurissubsistente, a tentativa é possível. Por isso, no momento em que o agente emprega a violência ou grave ameaça, caso a execução seja interrompida por motivo alheio à sua vontade, responderá por estupro na forma tentada (arts. 213 e 14, II do CP). Isso porque se trata de crime material. Caso fosse formal, o crime estaria consumado na prática do ato violento ou quando proferida a ameaça, pouco importando se existente ou não o ato de natureza sexual. A desistência voluntária (art. 15 do CP) também é possível, quando o agente, voluntariamente – não precisa ser espontâneo -, desiste de consumar o crime.

    A consumação do crime está ligada à intenção do agente. Se o objetivo é a conjunção carnal, o crime só se consuma com a efetiva penetração do órgão genital masculino na vagina, ainda que parcial, independentemente de ejaculação. Caso a intenção, no entanto, seja a prática de ato libidinoso diverso à conjunção, o crime se consumará no momento em que o ato é praticado (ex.: acariciar os seios da vítima). Evidentemente, na prática, em casos concretos, o tema pode gerar diversas discussões, pois o contexto probatório deverá demonstrar a real intenção do agente.

    Sobre a consumação e a tentativa, trago interessante reflexão de Rogério Greco: “Não podemos concordar, permissa vênia, com a posição radical assumida por Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer quando aduzem que ‘com a nova redação, o texto penal afastou as tradicionais dúvidas sobre se os atos preparatórios da conjunção carnal, ou preliminares, configurariam estupro consumado ou mera tentativa. Com a sua redação atual o texto não deixa margem para incertezas: qualquer ato libidinoso, mesmo que preparatório, consuma o crime’. A vingar essa posição, somente nas hipóteses que o agente viesse a obrigar a vítima a despir-se é que se poderia falar em tentativa se, por uma circunstância alheia à sua vontade, não consumasse a infração penal, deixando, por exemplo, de praticar a conjunção carnal, o sexo anal etc. Assim, insistimos, se, por exemplo, ao tentar retirar a roupa da vítima, o agente passar as mãos em seus seios, ou mesmo em suas  coxas, com a finalidade de praticar a penetração e, se por algum motivo, vier a ser interrompido, não podemos entender como consumado o estupro, mas, sim, tentado”.

    Acerca da transcrição acima, essencial dizer que, caso o agente, intencionalmente, antes da conjunção carnal, tenha praticado ato libidinoso diverso (ex.: sexo oral), o crime será considerado consumado, e não tentado. Perceba que, o que se questiona, acima, é a suposta consumação em atos preparatórios, anteriores à conjunção carnal. O exemplo dado por Rogério Greco, ao final, deixa bem claro o que este parágrafo tenta afirmar.

    O elemento subjetivo do tipo é o dolo, não sendo punível a conduta culposa. Não é necessário que o agente tenha como finalidade especial saciar a sua lascívia. Caso o estupro ocorra com o intuito de humilhar a vítima, o crime estará consumado. O delito, em regra, é comissivo, mas pode ser praticado por omissão imprópria, quando o agente se põe na posição de garantidor – tem o dever de evitar, mas não evita. 

    Nos parágrafos primeiro e segundo, estão previstas as formas qualificadas do crime – e não mera causa de aumento. No parágrafo primeiro, pune-se com mais rigor duas situações: a) se do estupro resulta lesões corporais graves à vítima; b) se a vítima for menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (quatorze) anos.

    O conceito de lesão corporal grave está no artigo 129, parágrafos 1º e 2º do CP: “§ 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto; § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V – aborto”.

    Merece atenção a hipótese do parágrafo 2º, inc. II, que trata da “enfermidade incurável”, haja vista o que dispõe o art. 234-A, IV, que elenca as seguintes causas de aumento de pena aos crimes contra a dignidade sexual: “Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III - de metade, se do crime resultar gravidez; e IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador”.

    As lesões corporais de natureza leve, bem como as vias de fato, devem ser absorvidas pelo crime de estupro (ex.: arranhões na vítima). Frise-se, ademais, que a qualificadora só é aplicável quando a lesão corporal grave ou morte ocorre a título de culpa. Ou seja, o agente não tinha a intenção de ferir gravemente ou matar, mas a sua conduta gera um dos resultados (crime preterdoloso). Caso, no entanto, a sua intenção seja estuprar e, posteriormente, matar, deverá responder tanto pelo estupro (art. 312) quanto pelo homicídio (art. 121), em concurso material.

    Para Rogério Greco, não obstante se tratar de crime preterdoloso – a lesão corporal ou morte se deu a título de culpa, o que, em tese, afastaria a possibilidade de tentativa -, é perfeitamente possível que alguém responda por estupro qualificado tentado. Para ilustrar a teoria, ele trouxe, em seu Código Penal Comentado, o seguinte exemplo:

    “Poderíamos, ainda, visualizar a hipótese em que o agente, depois de derrubar a vítima, fazendo com que batesse com a cabeça em uma pedra, morrendo instantaneamente, sem que tivesse percebido esse fato, viesse a penetrá-la. Aqui, teríamos, ainda, somente uma tentativa de estupro qualificada pela morte da vítima, uma vez que a penetração ocorreu somente depois desse resultado, não podendo mais ser considerada como objeto material do delito de estupro. Também não ocorreria o vilipêndio a cadáver, tipificado no art. 212 do Código Penal, em virtude do fato de não saber o agente que ali já se encontrava um cadáver, pois que desconhecia a morte da vítima”.

    No entanto, boa parte da doutrina entende que, ocorrida a lesão corporal ou a morte, o crime de estupro qualificado estará consumado, pouco importando o fato de o agente ter ou não praticado o ato de natureza sexual. É o mesmo raciocínio aplicado no Enunciado n. 610 da Súmula do STF, que trata do latrocínio.

    Ademais, pune-se com mais severidade o agente quando a vítima for menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (quatorze) anos. Caso seja menor de 14, o crime será o de estupro de vulnerável (art. 217-A), que veremos em momento oportuno. Caso venha a ocorrer a morte do adolescente vítima do crime, aplicar-se-á o parágrafo segundo do art. 213, que traz pena máxima de 30 (trinta) anos de reclusão. Parte da doutrina entende que, se o estupro ocorrer na data do aniversário da vítima, ao completar 14 anos de idade, não seria aplicável a qualificadora do parágrafo primeiro, pois o texto fala em “maior de” (nesse sentido, Sanches e Capez). Entretanto, o raciocínio é equivocado. A legislação, em diversas passagens, utiliza o termo “maior de” como sinônimo de idade alcançada. Logo, a qualificadora é aplicável desde o primeiro minuto do dia em que a vítima completa quatorze anos.

    Por fim, há larga discussão a respeito da ação penal no crime de estupro. Isso porque, segundo o art. 225 do CP, o estupro, em qualquer hipótese, é crime de ação penal pública condicionada à representação, exceto quando se tratar de vítima menor de 18 anos ou vulnerável, quando será incondicionada. O legislador, portanto, deixou nas mãos da vítima a decisão de punir ou não o criminoso. A razão é simples: a vítima, já fragilizada com o ocorrido, deve ter o direito de optar por expor-se ou não a tudo o que é inerente à ação penal. Contudo, há muita polêmica em relação à hipótese em que a vítima vem a falecer (art. 213, p. 2º). Considerando o bem jurídico envolvido – a vida -, poderia o Poder Público deixar de punir por decisão dos familiares da vítima, que decidem por não representar?

    Para a Procuradoria Geral da República, não. Tramita, no Supremo Tribunal Federal, desde o mês de setembro de 2009, a ADI 4.301, que tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo (art. 225 do CP). Até o momento, ainda não houve julgamento pelo Tribunal. No último dia 26 de junho, o processo foi redistribuído ao Min. Roberto Barroso. Inicialmente, a relatoria era do Min. Joaquim Barbosa. Por enquanto, o artigo continua vigente.

    Diversos autores tem entendido que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, pois seria hipótese de crime complexo, nos termos do art. 101 do Código Penal. Ademais, aplicar-se-ia à situação, necessariamente, o Enunciado n. 608 do STF, que considera o estupro, com violência real, crime de ação penal pública incondicionada. No entanto, o STJ, bem como renomados doutrinadores, entendem de forma diversa. Vejamos:

    "I. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que alterou a redação do artigo 225 do Código Penal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo com violência real - hipótese da Súmula 608/STF - ou com resultado lesão corporal grave ou morte - antes definidos no artigo 223 do Código Penal e hoje previstos no artigo 213, §§ 1º e 2º - passaram a proceder-se mediante ação penal pública condicionada à representação, com exceção apenas para os casos de vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável - parágrafo único do art. 225 da lei repressiva." (STJ, HC 215460 / SC, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 1º/12/2011).

    "A ação penal no crime de estupro com resultado morte ou lesão corporal grave, em síntese, é pública condicionada. Impossível aplicar o art. 101 do CP, por duas razões: 1ª) a norma do art. 225 do CP é especial (frente ao art. 101 que é geral); 2ª) a norma do art. 225 é posterior (o que afasta a regra anterior). Não vemos razão para alterar o quadro jurídico fixado pela Lei 12.015/2009. A tendência publicista do Direito não pode chegar ao extremo de ignorar complemente os interesses privados da vítima, quando o delito atinge a sua intimidade, que é um dos relevantes aspectos (que lhe sobra) da sua personalidade." (GOMES, Luiz Flávio. "Estupro com Lesão Corporal Grave ou Morte: A Ação Penal é Pública Condicionada").

    "Estupro praticado mediante violência real: Não mais incide a Súmula 608 do STF (no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada). A partir de agora, como regra, a ação penal é publica condicionada à representação." (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 3ª ed, 2012)

    Em sentido contrário, Rogério Greco: "Com a devida vênia, não vislumbramos qualquer incompatibilidade entre as novas disposições legais e a Súmula na 608 do STF. Caso, efetivamente, assim entenda nossa Corte Superior, deverá levar a efeito o cancelamento da referida Súmula, extirpando, de uma vez por todas, a discussão. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada (Súmula na 608-STF)".

    Considerações finais

    Aborto humanitário: “Art. 128 (CP) - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

    Estupro e cárcere privado: “Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos”.

    Causas de aumento de pena: "Art. 234-A.  Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III - de metade, se do crime resultar gravidez; e IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador." e "Art. 226. A pena é aumentada: I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela".

    Causa de aumento da Lei 8.072/90: “Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. Com a superveniência da Lei n. 12.015/2009, foi revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art. 213 do CP). Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP.” (STJ, REsp 1.102.005-SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 29/9/2009).

    A tentativa e a impotência sexual temporária (1): “Dado início à execução do crime de estupro, consistente no emprego de grave ameaça à vítima, e na ação, via contato físico, só não se realizando a consumação em virtude de momentânea falha fisiológica, alheia à vontade do agente, tudo isso caracteriza a tentativa e afasta, simultaneamente, a denominada desistência voluntária (STJ, REsp. 792625/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5a T., DJ 27/11/2006, p. 316).

    A tentativa e a impotência sexual temporária (2): “CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. EXECUÇÃO INICIADA, E NÃO LEVADA À TERMO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Iniciada a execução do crime de estupro, através de violência e de grave ameaça, e não tendo a empreitada se consumado por circunstância alheia à vontade do agente, responde esse pela tentativa de estupro. II. Hipótese em que o agente não conseguiu consumar o delito pela ocorrência de impotência sexual ocasional, praticando, contudo, atos idôneos de começo de execução (violência e grave ameaça). III. Inocorrência de crime impossível. IV. Recurso conhecido e provido.” (STJ, REsp 556939 SC 2003/0107358-3, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJ. 12/04/2004, p. 234).

    Beijo lascivo: “II – Em nosso sistema, atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos. A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. (Precedentes)” (STJ, REsp 765593/RS, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 3-11-2005, DJ 19-12-2005, p. 468). Atenção: boa parte da doutrina diverge do entendimento.

    Desnudamento: “Recurso Especial. Penal. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Atentado violento ao pudor configurado. Irrelevância de não ter havido o desnudamento. Recurso conhecido” (STJ, REsp 249595/SP, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16-4-2002, DJ 23-6-2003, p. 451).

    Corpo de delito: “A nulidade decorrente da falta de realização do exame do corpo de delito não tem sustentação frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não considera imprescindível a perícia, desde que existentes outros elementos de prova” (STF, HC 76.265-3/RS, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 18-10-1996, p. 39847).

    Laudo pericial negativo: “O fato de os laudos de conjunção carnal e de espermatozoides resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação. Existência de outras provas. Precedentes do STF” (STF, HC 74.246-SP, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13-12-1996, p. 50165).

    Várias vítimas (1): “I. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, já decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a liberdade sexual contra vítimas diversas, hipótese em que se incide a regra do concurso material” (STJ, REsp 806429/RS, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25-4-2006, DJ 22-5-2006, p. 247).

    Várias vítimas (2): “A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para reconhecer a hediondez do delito capitulado no caput do art. 213 do CP, bem como afastar a continuidade delitiva, restando fixada a pena privativa de liberdade, em razão do concurso material, em quinze anos e dois meses de reclusão, mantidos os demais consectários da condenação. Na espécie, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado. Precedentes citados do STF: RE 102.351-SP, DJ 28/9/1984; HC 87.281-MG, DJ 4/8/2006; do STJ: HC 94.140-SP, DJ 5/5/2008; REsp 935.533-RS, DJ 8/10/2007, e HC 38.531-MS, DJ 11/4/2005.” (STJ, REsp 1.102.415-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/8/2009).

    Estupros anteriores à Lei 12.015/09: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da edição da Lei n. 12.015/2009 são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.” (STJ, REsp 1.110.520-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/9/2012).

    Dano moral: “A Turma reiterou o entendimento de que o valor da indenização por dano moral só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado. No caso, a agravada sofreu tentativa de estupro e agressão que deixaram sequelas quando frequentou uma festa dentro do campus da universidade, com iluminação inadequada e sem seguranças. Assim, como o valor de R$ 100 mil não se mostra excessivo, a Turma negou provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no Ag 1.152.301-MG, Rel. Min. Raul Araújo Filho, julgado em 15/6/2010).

    Ação penal pública condicionada (1): "I. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que alterou a redação do artigo 225 do Código Penal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo com violência real - hipótese da Súmula 608/STF - ou com resultado lesão corporal grave ou morte - antes definidos no artigo 223 do Código Penal e hoje previstos no artigo 213, §§ 1º e 2º - passaram a proceder-se mediante ação penal pública condicionada à representação, com exceção apenas para os casos de vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável - parágrafo único do art. 225 da lei repressiva." (STJ, HC 215460 / SC, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 1º/12/2011).

    Ação penal pública condicionada (2):"I. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. 213 a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão corporal grave ou morte (art. 223), inserido no mesmo capítulo do art. 225, e não nos capítulos anteriores, aos quais o dispositivo remetia em sua redação original. II. Com o advento da Lei 12.015/2009, que alterou a redação do art. 225 do Código Penal, os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo com violência real (hipótese da Súmula 608/STF) ou com resultado lesão corporal grave ou morte (antes definidos no art. 223 do Código Penal e hoje definidos no art. 213, §§ 1º e 2º), passaram a se proceder mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação do art. 225 do Código Penal, com exceção apenas para os casos de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável (parágrafo único do art. 225 do Código Penal)." (STJ, REsp 1227746 / RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02/08/2011).

    Ação penal pública condicionada (3): "A ação penal no crime de estupro com resultado morte ou lesão corporal grave, em síntese, é pública condicionada. Impossível aplicar o art. 101 do CP, por duas razões: 1ª) a norma do art. 225 do CP é especial (frente ao art. 101 que é geral); 2ª) a norma do art. 225 é posterior (o que afasta a regra anterior). Não vemos razão para alterar o quadro jurídico fixado pela Lei 12.015/2009. A tendência publicista do Direito não pode chegar ao extremo de ignorar complemente os interesses privados da vítima, quando o delito atinge a sua intimidade, que é um dos relevantes aspectos (que lhe sobra) da sua personalidade." (GOMES, Luiz Flávio. "Estupro com Lesão Corporal Grave ou Morte: A Ação Penal é Pública Condicionada").

    Ação penal pública condicionada (4): "Estupro com resultado lesão corporal grave, gravíssima ou morte: Como regra, a ação penal é pública condicionada à representação." (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 3ª ed, 2012).

    Ação penal pública condicionada (5): "Estupro praticado mediante violência real: Não mais incide a Súmula 608 do STF (no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada). A partir de agora, como regra, a ação penal é publica condicionada à representação." (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 3ª ed, 2012).

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