Resposta à Acusação - Parte 2
  • Dando continuidade ao nosso estudo, já sabemos que a resposta à acusação, a defesa prévia e a defesa preliminar são três peças distintas.

    Sabemos também que a resposta à acusação é a peça cabível após o recebimento da inicial de acusação – por isso, não podemos pedir para que o juiz não receba a petição inicial, como ocorre na defesa prévia e na defesa preliminar.

    Difícil de entender essa história de recebimento? Já vimos o assunto anteriormente, mas vamos relembrar de forma bem prática, para que ninguém mais esqueça: quando uma petição inicial é protocolada, o juiz, com base no art. 395 do CPP, deve recebê-la (e dar continuidade ao processo) ou rejeitá-la, não deixando que ele, o processo, sequer comece. A resposta à acusação vem em seguida ao recebimento, quando o juiz já fez a análise com fundamento no art. 395. Por isso, não é possível, em tese, pedir o não recebimento da inicial, pois ele já ocorreu.

    No entanto, na prova 2008.3, o CESPE incluiu, entre os quesitos, o pedido de rejeição da inicial, fazendo com que muita gente reprovasse. E se a FGV fizer o mesmo? A minha sugestão é a seguinte: se, no problema, estiver muito claro que uma das hipóteses do art. 395 está presente, peça a rejeição.

    Por fim, vimos que é cabível somente nos ritos ordinário e sumário, excluído, portanto, o sumaríssimo. Se você é novo nessa vida do crime, deve estar se perguntando:

    “Leonardo, nunca entendi esse negócio de ordinário, sumário e sumaríssimo!”

    Calma! Para saber qual é o rito, basta pegar a pena e ver em qual dos incisos do artigo 394, § 1º, ela se encaixa.

    Como os arts. 396 e 396-A são de fácil interpretação, farei somente mais alguns comentários sobre o tema:

    a) a falta de resposta à acusação gera nulidade do processo (se o acusado não oferecê-la, o juiz nomeará um defensor para que a apresente);

    b) se a citação do acusado for por edital, o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento só começará a correr a partir do momento em que ele comparecer ao processo (infelizmente, muitos juízes, mesmo sem o comparecimento, determinam a apresentação de resposta por defensor público, gerando a nulidade de todo o processo);

    c) na fundamentação da peça, utilize o art. 396 do CPP (ATENÇÃO: se for um processo da Vara do Júri, fundamente com base no art. 406);

    d) o prazo de 10 dias corre desde a citação;

    e) na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. No Exame de Ordem, não deixe de arrolar as testemunhas. Se o problema não mencionar nomes, arrole da forma como está no modelo apresentado logo mais abaixo;

    f) se a peça for a resposta à acusação, sem dúvida alguma haverá pedidos de absolvição sumária a serem feitos, com fundamento no art. 397 do CPP;

    g) nunca peça a absolvição, em resposta à acusação, com base no art. 386.

    Esclarecidos os principais pontos, vamos à prática!

    No dia 25 de abril de 2010, João, utilizando um pé-de-cabra, abriu uma das sepulturas do cemitério “Jardim da Saudade”, na cidade de Buritis. No entanto, não havia mais restos mortais em seu interior. João foi preso em flagrante por policiais militares no momento em que praticou o ato, e permanece preso até o momento. Por esse motivo, após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele, com fundamento no art. 210 do Código Penal. O juiz da 2ª Vara Criminal recebeu a denúncia e determinou a citação de João, ocorrida no dia 18/11/2011.
    Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual,privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date o documento no último dia do prazo para protocolo.


    No problema acima, devemos ressaltar os seguintes pontos:

    1º O suposto crime ocorreu no dia 25 de abril de 2010. Sempre que o enunciado falar em datas, fique atento, pois pode ser hipótese em que ocorreu a prescrição ou a decadência.

    2º O problema fala o nome da cidade em que o fato ocorreu.

    3º Não havia mais restos mortais no interior da sepultura.

    4º João foi preso em flagrante e permanece preso.

    5º A capitulação dada à conduta: art. 210 do CP.

    6º O problema informa em qual vara o processo está correndo.

    7º Como o último ato praticado foi a citação, não resta dúvida de que a peça é a resposta à acusação.

    8º O enunciado pede para que a peça seja protocolada no último dia de prazo. Portanto, atenção à dada de citação.

    Modelo (importante: é o mesmo formato da defesa prévia e da defesa preliminar):

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BURITIS,

    Como o problema informou a cidade e a vara, devemos utilizar os dados. Todavia, quando o enunciado não fizer menção a tais informações, não devemos inventá-las.

    João, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n. …, residente e domiciliado em endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

    Como na denúncia já tem a qualificação do acusado, não há prejuízo em dizer “João, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público (folhas … /...)”.

    I. DOS FATOS

    No dia 25 de abril de 2010, João foi preso em flagrante ao abrir uma das sepulturas do cemitério “Jardim da Saudade”, localizado na cidade de Buritis.

    Contudo, no interior da sepultura, não havia mais os restos mortais da pessoa que ali foi enterrada.

    No momento em que ocorreu a abertura, João foi preso em flagrante pela Polícia Militar, e permanece preso até o momento.

    Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento no artigo 210 do Código Penal.

    A citação ocorreu no dia 18 de novembro de 2011.


    Não perca muito tempo no tópico “dos fatos”, pois não vale ponto. Basta um breve resumo do problema, apenas com menção aos principais pontos.

    II. DO DIREITO

    Entrementes, pelas razões a seguir, a acusação não merece prosperar, visto que a conduta é atípica.

    Conforme relatado acima, ao abrir a sepultura, o acusado nada encontrou, pois os restos mortais foram retirados do local por pessoa desconhecida.

    Portanto, impossível a consumação do crime, nos termos do artigo 17 do Código Penal.

    Destarte, a conduta praticada por João é atípica, e não aquela do art. 210 do Código Penal, que exige a presença de restos mortais para a sua ocorrência, sendo imperiosa a sua absolvição sumária.

    Na prática real, como queremos realmente convencer o juiz de que estamos certos, vale a pena ir a fundo em um tema. Contudo, no Exame de Ordem, basta que o examinando mencione a tese e a fundamentação, não sendo necessário o aprofundamento. Não precisa ser, todavia, tão sucinto como fui no exemplo acima, mas também não aconselho a elaboração de linhas e linhas sobre um tema. Fale o necessário e deixe bem claro o que você está alegando.

    III. DO PEDIDO


    Diante do exposto, requer seja decretada a absolvição sumária do acusado, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura em seu favor.

    Caso, no entanto, Vossa excelência não entenda pela absolvição sumária, requer sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas, para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento.


    Em um primeiro momento, devemos pedir a absolvição sumária, pois é a tese principal do nosso problema. Ademais, se o problema trouxer o nome de testemunhas – o que, sem dúvida alguma, ocorrerá -, peça a intimação das testemunhas do rol. Por fim, vale dizer que, no exemplo, pedi a expedição de alvará de soltura porque, no problema, há menção expressa ao fato de o acusado ainda estar preso.


    Pede deferimento.

    Buritis, 28 de novembro de 2011.

    Advogado.


    Como o enunciado pediu o oferecimento da peça no último dia do prazo, devemos fazer menção expressa à data.


    Rol de testemunhas
    1. Nome, endereço.
    2. Nome, endereço.
    3. Nome, endereço.


    Se a peça for uma resposta à acusação, não tenho a menor dúvida: terá rol de testemunhas.
  • Prof, estou com uma dúvida. Quando for o momento de pedir o deferimento, escrevo na margem esquerda ou centralizo. A outra dúvida é se preciso colocar a palavra "nome do advogado"  e não só advogado. no rol preciso seguir literalmente seu exemplo ou posso colocar só "rol de testemunhas". 
    Outra questão é sobre o endereçamento, qdo não vier o número da vara ao dar o espaço devo colocar uma traço ou só dou espaço?
    Agradeço por sua atenção
  • Oi, Meire!!! Vamos às respostas:

    1ª A respeito da margem esquerda, a escolha é sua! Não influencia na nota.

    2ª Escreva apenas "advogado ...". Veja o que diz o edital: Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

    3ª Se a peça for mesmo a resposta à acusação, o problema informará, sem dúvida alguma, o nome das testemunhas. Por isso, é necessário fazer o rol, não bastando apenas dizer "rol de testemunhas".

    4ª Se não souber qual é a Vara, coloque reticências: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ...".

    Um abração!
  • Professor! 
    Fiquei com uma dúvida. E esse tema, inclusive, foi abordado na questão nº 61 (prova branca) da 1ª fase do ultimo exame de ordem, o qual discordo do gabarito da FGV. Eu marquei a letra D e a FGV disse que a resposta correta seria a letra A. Veja: 
    Questão
    61
    Assinale a alternativa correta.
    A) Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna
    funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal
    sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do
    Código Penal, crime de violação de sepultura.
    B) O crime de infanticídio, por tratar-se de crime
    próprio, não admite coautoria.
    C) O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade
    da conduta, permite a compensação de culpas.
    D) Há homicídio privilegiado quando o agente atua
    sob a influência de violenta emoção.
    Quanto ao crime em questão, se o senhor fosse o promotor concordaria que o delito foi consumado, haja vista que o núcleo do tipo é VIOLAR OU PROFANAR SEPULTURA OU URNA FUNERÁRIA? E isso não foi realizado por João? O tipo penal não diz que tem que buscar algo lá dentro. 
    Art. 210 -  Violar (abrir, devassar) ou  profanar (ultrajar, macular) sepultura (lugar onde o cad.ver est. enterrado) ou urna funerária (que efetivamente guarde cinzas ou ossos):
    Entendo que o bem jurídico protegido é o respeito que se deve ter aos mortos e aos seus familiares. O que o senhor acha?
  • Oi, Azevedo! Essa questão gerou muita polêmica! Na verdade, a questão é uma pegadinha. Aproveitando o seu comentário, a sepultura e a urna funerária são locais onde ficam depositados restos mortais, né? O interesse do legislador, ao criar o tipo penal, foi o respeito aos mortos. Logo, se, na sepultura ou urna, não houver restos mortais, não ocorre o crime previsto no art. 210. A FGV incluiu a subtração somente para gerar confusão na cabeça do examinando. Como comentei no início, é pegadinha.
  • Então há duas resposta corretas na questão da FGV, pois a opção D também é correta. Veja:

    Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado)


    § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (existência de emoção intensa - ex.: tirar o agente totalmente do sério; injusta provocação da vítima - ex.: xingar, fazer brincadeiras de mau gosto, flagrante de adultério; reação imediata - “logo em seguida”), o juiz pode (deve) reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

  • Também é pegadinha.

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.


    A resposta só fala que agiu em violenta emoção, mas não diz se foi por injusta provocação da vítima.
  • Caí como um patinho.

    Obrigado professor.
  • Dr Leonardo o professor GEOVANE MORAES do CURSO RENATO SARAIVA falou que a estrutura da RESPOSTA Á ACUSAÇÃO é a mesma dos MEMORIAIS mudando apenas artigos da fundamentação a mesma coisa em APELAÇÃO e RESE o senhor concorda com isso e queria saber se posso fazer do jeito que o GEOVANE MORAES falou em sala de aula mudando os artigos e pedidos no final.
  • no caso do tribunal do júri? quais seriam os pedios? deveriamos requerer a impronuncia?

     

  • Professor, tenho uma dúvida imensa...em um determinado cursinho o modelo de resposta à acusação, rese, apelação..., fala que a estrutura da peça é a seguinte...dos fatos; das preliminares; do mérito; do pedido...essa história das preliminares e do mérito professor é o que está me matando, todos os seus comentários sobre peças e questões eu não só leio como também copio no caderno (assim memorizo mais), e não tenho nenhuma dúvida sequer na identificação da peça, mais em relação as preliminares e mérito estou.....mais a questão é comprei um livro de prática sugerido pelo senhor (desculpe-me pelo "senhor" mais é por puro respeito, da minha época de colegial), e o livro assim como o senhor é muito prático (dos fatos, do direito, do pedido), essa estrutura para mim é tão mais fácil...peço a opinião do cursinho (online) e eles só me responde, siga o modelo dado em aula...o que fazer? outra questão é em relação a o rol de testemunhas, se a peça disser o nome e endereço das testemunha, lá embaixo, no rol, devo preencher com o nome das testemunhas e seus respectivos endereços ou só devo mencionar 1-, 2-, 3-? 
  • Oi, Maria! O cursinho deve estar frisando o tópico "das preliminares" para que o examinando não se esqueça de alegá-las. Contudo, não há prejuízo se outra estrutura for adotada. Sugestões:

    1ª Dos fatos; do direito; do pedido.
    2ª Dos fatos; das preliminares; do direito (ou do mérito); do pedido;
    3ª Dos fatos; do direito dividido em "a", preliminares, e "b", mérito; do pedido.

    O que importa é que você alegue o que a FGV quer. Não se preocupe em relação à estrutura.

    Um abração!
  • Joelmir, meu amigo! Não vi a sua pergunta! rs Então, não há como falar em impronúncia em resposta à acusação. A impronúncia ocorre quando, encerrada a instrução, o juiz não se convence da autoria ou da materialidade do crime. Portanto, não há como, sumariamente, pedi-la. Um abração!
  • outra questão é em relação a o rol de testemunhas, se a peça disser o nome e endereço das testemunha, lá embaixo, no rol, devo preencher com o nome das testemunhas e seus respectivos endereços ou só devo mencionar 1-, 2-, 3-? 
    muito obrigada professor
  • Oi, Maria. Se o problema disser o nome e o endereço das testemunhas, é importante mencionar. Contudo, na prova, duvido muito que seja informado o endereço. O rol vai ao final:

    "Pede deferimento.

    Comarca, data.

    Advogado.

    Rol de Testemunhas:
    1. 'nome-informado', endereço;
    2. 'nome-informado', endereço;
    3. 'nome-informado', endereço."
  • Mais uma vez, muito obrigada professor, estou tão nervosa para essa prova que vem 1001 dúvidas na cabeça. 
  • Boa Noite professor
    Tive uma pequena dúvida com relação a este problema... Não daria para pedir subsidiariamente o relaxamento da prisão em flagrante, em face dela ter se tornado ilegal (com relação a permanencia da prisão em flagrante), não sendo observado ao que vem disposto no artigo 306, §1º do CPP. Ademais, a principio, nao estão presentes os requisitos da preventiva, portanto, o juiz ao receber o APF teria que ou relaxar a prisão ou conceder liberdade provisória (Art.310 CPP).

    Obrigado professor
  • obrigado por ter respondido... me esclareceu muito
  • Amigo Cacuatro,

    A não observância ao art. 306, §1º, gera a ilegalidade da prisão. Logo, pode a tese ser alegada em relaxamento.

    Por outro lado, se os requisitos da preventiva não estiverem presentes, deve o juiz conceder liberdade provisória, e não relaxar a prisão, se tudo ocorreu dentro da legalidade.

    Um abração!
  • Então no caso falaria da ilegalidade da prisão só se eu fizesse um relaxamento?
    A prisão se tornou ilegal pela nao observancia do 306, §1º e ainda mais nao estão presentes os requisitos da preventiva... Neste caso em R.A o correto seria o pedido de liberdade provisória?? uma vez que a prisão de inicio foi legal, porém posteriormente se tornou ilegal..
    seria isso?

  • Cacuatro, foi exatamente o que ocorreu na última prova: a prisão era ilegal, mas também cabia a liberdade provisória. Quem fez relaxamento c/c liberdade, passou.

    Se o problema trouxer uma hipótese em que a prisão era legal e se tornou ilegal, não pense duas vezes, e faça relaxamento. Presente a ilegalidade, não tem como errar ao fazer relaxamento. A instituição não tem como não considerar a peça.

    Inexistindo ilegalidade, peça LP. Não tem erro!

    P.S.: não sei se interpretei corretamente a sua pergunta. A dúvida foi esclarecida?


  • Prof Leonardo acompanho este magnifico forum a dias e na sua resposta a acusação a data final não bate com a minha pois  a sua data final é de 28 de novembro ,ora os prazos recursais não se exclui o inicio e conta-se o dia final? então ? por favor me esclareça sim? 
  • Oi, Rose!!! Isso mesmo! O prazo é processual.

    18, a gente não conta. Então: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 = 10 dias.

    Refiz a contagem umas 3x, e deu a mesma coisa! rs Como vc está contando?
  • Léo, é que..  :\"> (A carinha de vergonha é por estar me intrometendo mais uma vez...)

    "A citação ocorreu no dia 18 de novembro de 2011."

    18 - sexta
    19 - sábado
    20 - domingo

    (...)

    30 - quarta! (10 dias, se a gente não contar o sábado e domingo seguintes da sexta inicial...).
  • Ahhhhhh!!!! Mas tinha o dia da semana no problema? Nem fui olhar em calendário! rs
  • :P 

    Tem que olhar, Léoooooooooooooooooooo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! rsrss...

    Brincadeirinha... sinal que o senhor é humano... que bom! :)
  • Onde vcs estão vendo sexta? haha
  • Esse negócio de datas, já falei: ou a FGV diz o dia da semana, ou utiliza datas próximas à prova...

    Se cair uma data de, sei lá, 2010, nem precisa esquentar a cabeça com dia da semana!
  • É 18 de novembro de 2011...
  • Mas a gente tem calendário em casa..  :))

    É brincadeirinhaaa! Não se irrite! :-S
  • hahahahahahahahah!!!


  • De 2011??? Não acredito não! Só se for do PC!
  • "A citação ocorreu no dia 18 de novembro de 2011."

    Novembro
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    27282930   
           
    Lua Crescente 03   Lua Cheia 10   Lua Minguante 18   Lua Nova 25  
  • Tá! Então ficam as duas respostas como corretas:

    28, se ignorarmos o dia da semana, e 30, se considermos.
  • O senhor é muito teimoso, Dr. Leonardo Castro!  :))

    Mas tudo bem... que consideremos as duas datas... ;;)
  • Oi professor! Só uma dúvida o pedido de Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória não são pedidos feito apartados? Ou podem ser pedidos c/c á R.A?
  • Os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento podem ser cumulados! Aliás, isso ocorreu no VI Exame de Ordem. Um abração!
  • Olá prof. 
    No rol de testemunhas, no caso do rito ordinário (máximo 8), e no sumário (máximo 5), tem que especificar a quantidade no final da peça ou somente colocar as testemunhas que aparecerem na situação-problema independentemente da quantidade de cada rito?

    Desde já, obrigada!
  • Oi Prof. tenho uma dúvida em relação a absolvição sumária em RESPOSTA À ACUSAÇÃO no tribunal do júri qual a fundamentação que eu uso para pedir a absolvição sumária (o art.397 ou 415 do CPP)????

    Obrigada

    Att. 

  • Oi, Ray! Se a prova não mencionar o nome das testemunhas, arrole o máximo permitido em lei, de acordo com o rito. Contudo, não acredito nessa hipótese. Quando a FGV quer a indicação de testemunhas, ela traz o nome delas. Um abração!
  • Tatiele, muito boa a sua pergunta! Entenda:

    No rito do júri, a absolvição sumária é pedida em alegações finais (orais) ou em memoriais, com base no art. 415 do CPP - nunca o utilize em resposta à acusação.

    Na resposta, a absolvição será sempre a do art. 397.

    Um abração!
  • Obrigada Prof.

    Agora sim ficou claro.

    Abraço. 

  • Professor, agora confundi tudo, como que na resposta do júri, a absolvição é do art. 397...????

    penso que sendo "júri" tem que ser no 415...
  • Alceny, a absolvição do art. 397 é pedida em resposta à acusação, nos ritos sumário e ordinário (art. 396 do CPP). No júri, existe a absolvição sumária do art. 415, que é pedida em memoriais. Um abração!
  • Olá professor devo pedir " protesto por todos os meios de prova permitidos em direito"?
  • Oi, Luminha! Geralmente, a FGV não inclui um quesito onde há a exigência do " protesto por todos os meios de prova permitidos em direito". Por isso, acaba sendo irrelevante o pedido. Mas, por precaução, acho interessante fazer o requerimento. Um abração!

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